Inspirada numa legislação europeia (GDPR), A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Como nos dias atuais quase todas as empresas colhem, armazenam e utilizam dados de clientes, a LGPD é uma lei que tem implicações muito amplas e interessa a quase todos.

A pandemia de covid-19, no entanto, prejudicou o processo, na medida em que diversas empresas postergaram as providências de adequação como uma forma de cortar custos. Porém, Mesmo antes da instauração da Agência Nacional de Proteção de Dados, prevista na legislação para fiscalizar a aplicação da lei, as empresas podem ser fiscalizadas e autuadas por outros órgãos, como o Procon e o Ministério Público que podem atuar por iniciativa própria ou motivados por alguma denúncia.